Condições do serviço
Termos de Uso
Estes termos disciplinam o site e, após aceite contratual, o uso do Connecting Chiarelli. O produto permanece em pré-lançamento e ainda não processa contas ou mensagens.
Última atualização: 27 de agosto de 2026
1. Serviço e vigência
O Connecting Chiarelli fornece ferramentas para uso da WhatsApp Business Platform pelo tenant, incluindo API normalizada, entrega de webhooks assinados, observabilidade, controles de confiabilidade e suporte. O Connecting fornece software e serviços próprios, não é a Meta e não presta serviços da plataforma em nome da Meta. Estes termos passam a reger o serviço quando o tenant aceitar uma ordem de contratação ou ativar uma conta. Até lá, o site e os exemplos de API têm caráter informativo.
2. Elegibilidade
O tenant declara ter capacidade legal para aceitar os termos, poder usar o serviço licitamente e possuir autoridade para administrar a WABA e o número conectado. Dados da conta, da WABA e dos usuários autorizados devem permanecer corretos.
3. Tenant, WABA e número
Cada titular de Conta Empresarial do WhatsApp (WABA) é tenant contratual direto do Connecting e mantém propriedade e controle sobre sua WABA e seu número. O Connecting não adquire participação nesses ativos. Uma software house pode indicar o tenant ou pagar a assinatura do software quando permitido pela contratação, mas não se torna proprietária nem revendedora da WABA ou do acesso ao WhatsApp.
4. Usuários delegados
O tenant pode conceder acesso técnico a empregados, prestadores ou usuários de uma software house dentro do escopo autorizado. O tenant responde pelos atos e omissões dessas pessoas, deve revogar prontamente acessos indevidos e não pode permitir que um usuário delegado se apresente como titular da WABA.
5. Termos da Meta
O tenant deve aceitar diretamente, cumprir e manter os termos, políticas e requisitos de onboarding da Meta aplicáveis à sua WABA, além de fornecer evidência de autorização quando razoavelmente solicitada. O Connecting não aceita termos da Meta no lugar do tenant. Decisões e tratamentos independentes da Meta seguem os documentos próprios da plataforma.
6. Assinatura do Connecting e cobranças da Meta
Qualquer valor cobrado pelo Connecting remunera exclusivamente seu software e seus serviços, conforme a ordem de contratação. O Connecting não cobra tarifa da Meta por mensagem nem adiciona margem às cobranças da Meta. O tenant paga diretamente à Meta os valores aplicáveis à sua WABA. O Connecting não coleta, agrupa, financia ou intermedeia essas cobranças.
7. Chaves e credenciais
O tenant deve proteger chaves de API e credenciais, aplicar menor privilégio, realizar rotações adequadas e comunicar imediatamente comprometimento real ou suspeito. Credenciais são restritas ao ambiente autorizado e só podem ser compartilhadas pelos controles de delegação aprovados.
8. Uso aceitável
O tenant e seus usuários devem cumprir a Política de Uso Aceitável, estes termos, a legislação, os termos da Meta e os limites técnicos documentados. Spam, envio ilícito, compartilhamento de credenciais e revenda de acesso são proibidos.
9. Suspensão
O Connecting pode suspender novos envios de um tenant quando isso for razoavelmente necessário diante de risco de autorização, segurança, política, pagamento ou operação. São exemplos: consentimento inválido, queda material de qualidade, pico de abuso, alerta da Meta, chave comprometida ou falta de cooperação em incidente. Quando viável, haverá aviso e oportunidade razoável de correção. A suspensão não transfere a WABA e deve preservar acesso a logs e informações necessárias à remediação.
10. Níveis de serviço e suporte
Salvo previsão expressa na ordem de contratação, não há promessa de disponibilidade, tempo de entrega, recuperação ou resposta de suporte específicos. O Connecting empregará esforços operacionais razoáveis. Disponibilidade e decisões da Meta, telecomunicações, destinos de terceiros e sistemas do tenant ficam fora do controle do Connecting.
11. Tratamento de dados
Nos dados de mensagens, o tenant é controlador e o Connecting atua como operadora técnica sob instruções documentadas e o DPA. O conteúdo não será usado para publicidade, analytics próprio, enriquecimento de perfil ou treinamento de modelos. O DPA prevalece em conflito relacionado ao tratamento de dados pessoais.
12. Confidencialidade
Cada parte protegerá as informações confidenciais da outra com cuidado razoável e as usará somente para prestar ou receber o serviço. A obrigação não cobre informação que se torne pública sem violação, seja desenvolvida independentemente, seja recebida legitimamente sem dever de sigilo ou deva ser divulgada por lei, com aviso quando permitido.
13. Propriedade intelectual
O Connecting mantém seus direitos sobre serviço, software, documentação e propriedade intelectual. O tenant mantém seus direitos sobre WABA, número, mensagens e materiais próprios. Os termos concedem somente o direito limitado de acesso necessário durante a vigência contratual.
14. Encerramento
Qualquer parte pode encerrar a contratação conforme a ordem aplicável. O Connecting pode encerrar por violação material não sanada após prazo escrito razoável, quando a correção for possível, ou imediatamente diante de risco material de segurança, legal ou de plataforma. O encerramento não altera a relação direta do tenant com a Meta nem a titularidade da WABA e do número.
15. Exportação e exclusão
O tenant poderá exportar os dados disponíveis antes do encerramento. O padrão de retenção será de 7 dias para conteúdo e payloads, 90 dias para logs e tentativas, e pelo menos 1 ano após o encerramento para auditoria, salvo obrigação legal, contrato ou preservação documentada. O DPA disciplina a devolução ou exclusão de dados pessoais.
16. Responsabilidade
A responsabilidade das partes será apurada conforme a legislação brasileira e a ordem de contratação aplicável, considerando o nexo comprovado, a relação direta do tenant com a Meta e os limites de controle de cada parte. Nenhuma disposição restringe direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados por lei. Limites adicionais somente valerão se forem expressamente acordados por escrito.
17. Alterações
O Connecting pode atualizar estes termos para refletir mudanças no serviço, na lei, na segurança ou nos requisitos da plataforma. Alterações materiais serão comunicadas previamente quando exigido e terão data de vigência identificada.
18. Legislação e foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Para controvérsias que não puderem ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, sem afastar foro obrigatório previsto em lei.
19. Contato
Dúvidas sobre os termos, autorização de WABA, suporte ou incidentes podem ser enviadas para contato@chiarelli.dev.